GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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14:09 Sep 19, 2023 |
Portuguese to French translations [PRO] Law/Patents - Law (general) | |||||||
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| Selected response from: Andrew Bramhall United Kingdom Local time: 15:25 | ||||||
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3 | escritura de oposição ao casamento" |
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escritura de oposição ao casamento" Explanation: Na sequência de uma decisão do Ministério Público, um oficial de justiça notificou duas pessoas (os futuros marido e mulher, com 40 anos de diferença...) e o conservador do registo civil com a "escritura de oposição ao casamento" anexa, declarando que esta oposição é válida até decisão em contrário do tribunal que conhece o caso (artigo 176.º, n.º 4, do Código Civil). https://www.google.com/search?q=escritura de oposição ao cas... Impedimentos e causas suspensivas ao casamento (arts. ... Jusbrasil https://www.jusbrasil.com.br › artigos · Translate this page O Código Civil, em sua parte especial, demonstra os impedimentos e as causas suspensivas, que tem por objetivo impedir temporária ou permanentemente o casamento ... |
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